Foi publicado, no dia 17 de Dezembro de 2003, um conjunto legislativo que, no seu conjunto, estabelece novas regras, tendo em vista, nomeadamente, o reforço das medidas sanitárias, a prevenção e combate ao abandono dos animais e o controlo e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.  

Quantas categorias de animais existem?

A - Cão de Companhia;

B - Cão com fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor);

E - Cão de caça;

G - Cão potencialmente perigoso;

H - Cão perigoso.

Quais os cães que estão sujeitos à obrigatoriedade de identificação electrónica?

O método de identificação electrónica consiste na introdução, sob a pele do animal, de um microchip contendo um código de identificação de leitura óptica, o qual passará a constar de uma base de dados nacional, onde figurará também a identificação do seu detentor.

Os cães sujeitos a esta obrigatoriedade são os pertencentes às categorias E, G, H, ou seja, cães de caça, cães perigosos e potencialmente perigosos e ainda os cães nascidos a partir de 01/07/08.

A identificação electrónica deve ser efectuada a partir dos 3 meses de idade do animal e só pode ser efectuada por um médico veterinário.

Registo do animal

O registo e licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade. O registo é efectuado uma só vez na vida do animal.

Para os animais cuja identificação electrónica se tornou obrigatória, o registo deve ter lugar no prazo de 30 dias. Neste caso, deve apresentar os seguintes documentos: boletim sanitário e o duplicado da ficha de registo de identificação.

No caso dos cães para os quais não é obrigatória a identificação electrónica, o registo será efectuado mediante a apresentação do boletim sanitário.

Pedido de licença

O licenciamento na Junta de Freguesia é anual, mediante a apresentação de documentação variável de acordo com a categoria do animal a licenciar. A primeira licença é obtida juntamente com o registo do animal, sendo válida por um ano após a data de emissão.

As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

   . Boletim sanitário;

   . Prova de identificação electrónica (no caso dos cães que estão sujeitos a essa obrigatoriedade);

   . Prova da realização dos actos de profilaxia médica (declarados obrigatórios para esse ano), comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou o atestado de isenção emitido pelo médico veterinário;

   . Carta de caçador (no caso dos cães de caça);

   . Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes (no caso dos cães de guarda)

Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos deverão apresentar, além dos documentos referidos anteriormente, aqueles que são exigidos por lei especial:

   . Termo de responsabilidade;

   . Registo criminal;

   . Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.

Deixou de ser considerado um período específico para o licenciamento, pelo que este pode ser efectuado durante todo o ano.

A falta de comunicação à Junta de Freguesia da morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais é passível de presunção de abandono, punível pelo Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro

Taxas de licenças de canídeos